Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012

por Andre Queiroz do Carmo última modificação 17/02/2018 02h33
Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

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