Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012
por Andre Queiroz do Carmo
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última modificação
13/06/2018 19h14
Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012.
08-portaria_n18.pdf
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