Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016

por Andre Queiroz do Carmo — última modificação 31/05/2017 14h18

Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.